Lei Maria da Penha
A Importância da Lei Maria da Penha
A Lei 11.340 de 07 de Agosto
de 2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, foi implantada no
ordenamento jurÃdico brasileiro a fim de coibir e prevenir a violência
doméstica e familiar contra a mulher, como bem explicita seu art.1o.
Conforme art. 2o, as previsões
constantes na determinada lei são asseguradas a todas as mulheres independente
de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nÃvel educacional, idade e
religião.
Quando denunciada a agressão
doméstica às autoridades policiais, deverá ser lavrado boletim de ocorrência
para imediata concessão de medidas protetivas à agredida.
Antes da criação da Lei Maria
da Penha, crimes eram julgados por juizados especiais criminais, não era
agravante de pena, a vÃtima de agressão podia desistir da denúncia, a punição
para os agressores era com penas como multa e doação de cestas básicas, os
agressores não eram afastados das vÃtimas, pois não existiam instrumentos para afastar
os agressores.
Depois
da criação da nova Lei, há uma atenção maior e centralizada para os crimes de
violência doméstica, foi deslocada para os novos juizados especializados
de violência doméstica e familiar contra a mulher, à violência doméstica é
prevista como agravante, a desistência da denúncia só ocorre perante o juiz, os
agressores não são mais punidos com penas como multas e doação de cestas
básicas, o agressor pode ser obrigado pelo juiz a se afastar da vitima, e se
caso for necessário é proibido de manter contato com a vÃtima e seus
familiares.
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| *foto: Protesto a favor da Lei Maria da Penha acesso em: http://www.midiamax.com.br |
Bibliografia:
*acesso em 27 de Abril http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm
*acesso em 27 de Abril http://www.politize.com.br/lei-maria-da-penha-tudo-sobre/
